CONFORME MEDIDA PROVISÓRIA No- 135, DE 30 DE OUTUBRO DE 2003 CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS
À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA
Os documentos Fatura e Lista de Embarque são de apresentação obrigatória e devem estar de acordo com as exigências desta Portaria ou estarão sujeitas as sansões.
FATURA - INVOICE
I- identificação completa e endereço das pessoas envolvidas na transação: importador/exportador; adquirente (comprador)/fornecedor (vendedor), fabricante, agente de compra ou de venda e representante comercial (informando percentual de comissão caso haja.)
II - destinação da mercadoria importada: industrialização ou consumo, incorporação ao ativo, revenda ou outra finalidade;
III - descrição completa da mercadoria: todas as características necessárias à classificação fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal que confiram sua identidade comercial;
IV - valor unitário (unidade de venda: dúzia, par, caixa, etc) e peso líquido por item
V - forma de pagamento (antecipado, à vista, contra documentos, 30, 60, 90, 180 e até 360 dias ou mais)
VI - papel timbrado com assinatura em caneta azul
FATURA COMERCIAL
Exportador / Embarcador (Nome e endereço): Nome da Empresa: Endereço: CEP - Cidade - País |
Fatura Nº: Data: |
Vendido para / Consignatário: |
Fabricante (Nome e endereço) Nome: Endereço: CEP - Cidade - País |
Contato: Sr. / Sra. Telefone...............................................Fax E-mail: |
Condições de pagamento: |
Quantidade / Unidade | kg / Líquido / Peso | Descrição dos itens | Preço Unitário US$ | Total US$ |
TOTAL | US$ _____________________ |
Marcas e Números: | Modo de Embarque: | País de Fornecimento: |
Peso Líquido: | Porto ou Aeroporto de Origem: | País de Embarque: |
Peso Bruto: | Porto ou Aeroporto de Destino: | País de Origem: |
Incoterm | Condição de Frete: | |
Total de Volumes: | Seguros: |
Exportador / Embarcador (Nome e endereço): Nome da Empresa: Endereço: CEP - Cidade - País |
Fatura Nº: Data: |
Vendido para / Consignatário: |
Fabricante (Nome e endereço) Nome: Endereço: CEP - Cidade - País |
Contato: Sr. / Sra. Telefone...............................................Fax E-mail: |
Nota: |
ENGRADADOS DE MADEIRA | CONTEÚDO | PESO LÍQUIDO | PESO BRUTO | DIMENSÕES |
1 / 3 | CALÇA | 12.000 KGS | 16.000 KGS | 60 X 50 X 40 CM |
2 / 3 | CAMISAS | 9.000 KGS | 13.000 KGS | 60 X 50 X 40 CM |
3 / 3 | MEIAS | 20.000 KGS | 24.000 KGS | 60 X 50 X 40 CM |
TOTAL - 3 | 41.000 KGS | 53.000 KGS |