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EX-Tarifárioi O que é?

Ex-tarifário é uma concessão tarifária que reduz a alíquota de Imposto de Importação de bens de capital (BK) e bens de informática (BIT) para 2% (diante de uma alíquota média próxima de 14% para este tipo de produto). Trata-se de um excelente benefício, sobretudo considerando que esta redução tem impacto nos diversos impostos subsequentes : IPI, PIS, COFINS e ICMS.

Infelizmente, na ótica do importador, este não é muitas vezes um benefício automático. Ainda que o bem a ser importado esteja marcado com as gravações “BIT” E “BK” na Tarifa Externa Comum do Mercosul (TEC), normalmente é necessária uma petição para que ele se enquadre no benefício da redução de imposto.

Diferente dos Acordos Tarifários, o benefício do ex-tarifário atinge cargas produzidas em qualquer país, mas existe uma restrição para a sua utilização: não pode haver produção nacional do bem.

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José Salles

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Para acessar as listas em vigor clique no link abaixo 

http://www.mdic.gov.br/images/REPOSITORIO/sdci/cgbc/EX_VIGENTES_FEVEREIRO_2017.pdf